HC 1066887 - ACORDAO

HC 1066887 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto às matérias que configurariam sucedâneo de recurso ou exigiriam apreciação originária (descontos de circunstâncias/antecedentes, regime inicial, substituição da pena, suspensão de regressão e anulação de falta grave), por supressão de instância; contudo, de ofício, reconheceu-se a ilicitude na dosimetria quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ, reduzindo a pena em 1/12, passando de 3 anos, 8 meses e 15 dias para 3 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCIO CLAUDIO DE COL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício quanto à dosimetria para reconhecer atenuante da confissão parcial e reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Confissão, Regressão De Regime, Falta Grave, Súmula 545/stj, Writ Sucedâneo, Supressão De Instância
Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Regressão De Regime Falta Grave Súmula 545/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO CLAUDIO DE COL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possível erro de dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Suspensão de regressão de regime e anulação de falta grave na via inadequada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto às matérias que configurariam sucedâneo de recurso ou exigiriam apreciação originária (descontos de circunstâncias/antecedentes, regime inicial, substituição da pena, suspensão de regressão e anulação de falta grave), por supressão de instância; contudo, de ofício, reconheceu-se a ilicitude na dosimetria quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ, reduzindo a pena em 1/12, passando de 3 anos, 8 meses e 15 dias para 3 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício quanto à dosimetria para reconhecer atenuante da confissão parcial e reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto às matérias que configuram sucedâneo de recurso/revisão criminal.
  • Conceder ordem de ofício para redimensionar a pena para 3 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto e preservados os demais termos da condenação na Ação Penal n. 5000499-39.2023.4.04.7017