HC 1053530 - ACORDAO

HC 1053530 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório; o acórdão estadual demonstrou a existência de elementos concretos (apreensão de aproximadamente 1 kg de cocaína, depoimentos policiais harmônicos e mensagens do smartphone) que justificam a condenação pelo crime de tráfico e afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado por indícios de dedicação a atividades criminosas; não há ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: Jhon Jairo Rodriguez Martinez; Agravante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Insuficiência Probatória Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Jhon Jairo Rodriguez Martinez

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus para absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório; o acórdão estadual demonstrou a existência de elementos concretos (apreensão de aproximadamente 1 kg de cocaína, depoimentos policiais harmônicos e mensagens do smartphone) que justificam a condenação pelo crime de tráfico e afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado por indícios de dedicação a atividades criminosas; não há ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus.