HC 1025160 - ACORDAO

HC 1025160 - ACORDAO

A reiteração do habeas corpus foi considerada inadmissível por haver identidade de partes, pedido e causa de pedir com decisão anteriormente apreciada (objeto do AREsp n. 3.013.310/SP), e, ademais, a revisão de decisão do STJ em sede de habeas corpus compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição Federal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ADRYAN HENRIQUE OLIVEIRA DOS ANJOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Competência Para Revisão De Decisões Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Competência Para Revisão De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRYAN HENRIQUE OLIVEIRA DOS ANJOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Competência para revisar decisão anterior proferida em sede de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 102, II, "a", CF/1988)

Ratio Decidendi

A reiteração do habeas corpus foi considerada inadmissível por haver identidade de partes, pedido e causa de pedir com decisão anteriormente apreciada (objeto do AREsp n. 3.013.310/SP), e, ademais, a revisão de decisão do STJ em sede de habeas corpus compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição Federal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça