HC 1055137 - ACORDAO

HC 1055137 - ACORDAO

Em cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau apresentou elementos concretos (relato de reiteração delitiva, apreensões, reconhecimento, ausência de endereço e mandado em aberto) que justificam o fumus e o periculum e afasta medidas alternativas, além de ter sido verificada eventual concessão prévia de domiciliar e posterior reiteração, pelo que o agravo regimental foi desprovido para aguardar o julgamento colegiado do writ originário.

Parties
Agravante: Ianca Saul Milan; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ianca Saul Milan

Agravante

Presidência do Tribunal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691/STF e permitir conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 Se a decisão do Juiz das Garantias demonstrou fumus comissi delicti e periculum libertatis suficientes para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau apresentou elementos concretos (relato de reiteração delitiva, apreensões, reconhecimento, ausência de endereço e mandado em aberto) que justificam o fumus e o periculum e afasta medidas alternativas, além de ter sido verificada eventual concessão prévia de domiciliar e posterior reiteração, pelo que o agravo regimental foi desprovido para aguardar o julgamento colegiado do writ originário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e as fundamentações do Juiz das Garantias quanto à conversão do flagrante em prisão preventiva