HC 1072304 - ACORDAO

HC 1072304 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal; razões dissociadas dos fundamentos impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO JUSTINO CALISTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

ADRIANO JUSTINO CALISTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal; razões dissociadas dos fundamentos impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.