HC 1052661 - ACORDAO

HC 1052661 - ACORDAO

Dada a natureza do crime (furto simples de baixo valor), a pena aplicada e o fato de a ré ter respondido ao processo em liberdade, não se demonstrou proporcional ou necessária a manutenção da prisão cautelar sem fundamentação concreta; existem medidas cautelares alternativas adequadas, razão pela qual se confirmou a liminar e se assegurou à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação mediante imposição de medidas cautelares pelo Magistrado.

Parties
Impetrante / Paciente: ADRIANA DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual) Liminar Confirmada, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; assegurado o direito da paciente de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação mediante aplicação de medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Simples, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Simples Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ADRIANA DA SILVA ALVES

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual) Liminar Confirmada, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em sentença
  2. 2 Proporcionalidade da prisão cautelar em crimes de menor potencial ofensivo
  3. 3 Possibilidade de aguardar trânsito em julgado em liberdade mediante medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Dada a natureza do crime (furto simples de baixo valor), a pena aplicada e o fato de a ré ter respondido ao processo em liberdade, não se demonstrou proporcional ou necessária a manutenção da prisão cautelar sem fundamentação concreta; existem medidas cautelares alternativas adequadas, razão pela qual se confirmou a liminar e se assegurou à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação mediante imposição de medidas cautelares pelo Magistrado.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; assegurado o direito da paciente de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação mediante aplicação de medidas cautelares

Orders

  • Conceder a ordem para, confirmando a liminar, assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, mediante a aplicação de medidas cautelares a serem impostas pelo Magistrado, salvo se por outro motivo estiver presa.