HC 1070766 - ACORDAO

HC 1070766 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, violando o princípio da dialeticidade recursal; além disso, o writ impetrado após o trânsito em julgado configura substitutivo de revisão criminal, sendo inadmissível conforme jurisprudência aplicável, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Dialeticidade Recursal, Busca Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, violando o princípio da dialeticidade recursal; além disso, o writ impetrado após o trânsito em julgado configura substitutivo de revisão criminal, sendo inadmissível conforme jurisprudência aplicável, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental