HC 1050483 - ACORDAO

HC 1050483 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a decisão agravada apresentou fundamentação idônea ao apontar habitualidade delitiva e risco concreto de reiteração, bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas, sendo aplicável a Súmula 691 do STF para obstar a intervenção do STJ nesta fase processual; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: RICHARD DA SILVA; Agravado (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Em Sede De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator; Julgamento Colegiado No STJ (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

RICHARD DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Em Sede De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator; Julgamento Colegiado No STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de mitigação por flagrante ilegalidade ou teratologia
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância diante de furto de cinco hidratantes

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a decisão agravada apresentou fundamentação idônea ao apontar habitualidade delitiva e risco concreto de reiteração, bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas, sendo aplicável a Súmula 691 do STF para obstar a intervenção do STJ nesta fase processual; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus