HC 1071626 - DECISAO

HC 1071626 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de mandamus deficientemente instruído, sendo que a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, justificando o indeferimento com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS VIANA; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Acesso À Justiça +1 more

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Parties

LUCAS MARTINS VIANA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do habeas corpus (mandamus)
  2. 2 Atribuição da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Natureza célere do habeas corpus e vedação de procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de mandamus deficientemente instruído, sendo que a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, justificando o indeferimento com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Nada impede que a Defensoria Pública da União, no exercício de sua autonomia funcional e, conforme avaliação técnica, ingresse com novo Habeas Corpus devidamente instruído, caso entenda que há elementos suficientes para tanto, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.