HC 1060697 - DECISAO

HC 1060697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração carece de instrução essencial (ausência da íntegra do acórdão coator e da sentença condenatória), e porque o pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de corréu deve ser formulado nos autos originários, exigindo demonstração de identidade fática e subjetiva, o que não foi comprovado. Não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento e a concessão de ofício do remédio constitucional; ademais, há embargos de declaração pendentes no HC 853.417/SC que impedem aferição definitiva da extensão dos efeitos.

Parties
Paciente: VANDER SCHONS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Incompetência Absoluta, Livramento Condicional, Deficiência De Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Incompetência Absoluta Livramento Condicional Deficiência De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDER SCHONS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução pela ausência da íntegra do acórdão e da sentença
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão (art. 580 do CPP) a corréus e requisitos necessários (identidade fática e subjetiva)
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração carece de instrução essencial (ausência da íntegra do acórdão coator e da sentença condenatória), e porque o pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de corréu deve ser formulado nos autos originários, exigindo demonstração de identidade fática e subjetiva, o que não foi comprovado. Não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento e a concessão de ofício do remédio constitucional; ademais, há embargos de declaração pendentes no HC 853.417/SC que impedem aferição definitiva da extensão dos efeitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus