HC 1068571 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula n. 691 do STF e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, a qual se fundamentou na ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, considerando, entre outros elementos, a quantidade de droga apreendida (cerca de 4,24 kg de crack).

Parties: Agravante: DANILO RODRIGUES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Por Colegiado (quinta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora

Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Teratologia Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

DANILO RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Por Colegiado (quinta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

1 Verificar se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário, autorizando a superação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminar no habeas corpus originário