HC 1068955 - ACORDAO

HC 1068955 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não houve constrangimento ilegal manifesto. No mérito, entendeu-se que a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por prova oral e registro fotográfico, tornando prescindível a perícia técnica, em consonância com precedentes desta Corte, razão pela qual a decisão do Tribunal a quo foi mantida.

Parties
Paciente: DANIEL DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo, Prescindibilidade De Perícia Técnica, Revisão De Condenação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo Prescindibilidade De Perícia Técnica Revisão De Condenação

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Parties

DANIEL DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou especial
  2. 2 Prescindibilidade da perícia técnica quando outros elementos probatórios comprovam cabalmente o rompimento de obstáculo
  3. 3 Configuração da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal sem laudo pericial

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não houve constrangimento ilegal manifesto. No mérito, entendeu-se que a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por prova oral e registro fotográfico, tornando prescindível a perícia técnica, em consonância com precedentes desta Corte, razão pela qual a decisão do Tribunal a quo foi mantida.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência desta Corte (fls. 395/396).
  • Ordem denegada.