HC 1072560 - DECISAO

HC 1072560 - DECISAO

Devido à deficiência de instrução do habeas corpus, em especial pela ausência de manifestação da Defensoria Pública da União previamente intimada, e considerando que o HC exige elementos apresentados pelo impetrante e não admite instrução interna no STJ, aplicam-se o art. 21-E, IV e o art. 210 do RISTJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO ROBSON CURTINAZ; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar
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Parties

FERNANDO ROBSON CURTINAZ

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de habeas corpus deficientemente instruído
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União intimada
  3. 3 Natureza sumaríssima do habeas corpus que não admite procedimentos de instrução interna no STJ

Ratio Decidendi

Devido à deficiência de instrução do habeas corpus, em especial pela ausência de manifestação da Defensoria Pública da União previamente intimada, e considerando que o HC exige elementos apresentados pelo impetrante e não admite instrução interna no STJ, aplicam-se o art. 21-E, IV e o art. 210 do RISTJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.