HC 1083449 - DECISAO

HC 1083449 - DECISAO

Parties
Paciente: KATIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Nulidade, Súmula 691 STF, Repercussão Geral Tema 280, Tema 339 STF, Reabertura Da Instrução (art. 402 Cpp)
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Parties

KATIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 invalidação de prova por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal com base na teoria dos frutos da árvore envenenada e Tema 280 do STF
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação concreta em decisão que indeferiu produção de provas (art. 93, IX, CF; art. 315 CPP)