HC 1071610 - DECISAO

HC 1071610 - DECISAO

Por estar o mandamus deficientemente instruído e não tendo a Defensoria Pública da União apresentado manifestação após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, e diante da previsão do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) que exige elementos mínimos para a concessão de liminar, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ROBERT CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Instrução Do Mandamus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Acesso À Justiça Instrução Do Mandamus

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Parties

ROBERT CARLOS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus impetrado de próprio punho sem defesa técnica
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Inadequada instrução do mandamus

Ratio Decidendi

Por estar o mandamus deficientemente instruído e não tendo a Defensoria Pública da União apresentado manifestação após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, e diante da previsão do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) que exige elementos mínimos para a concessão de liminar, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.