HC 1083291 - DECISAO

HC 1083291 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade no caso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e assim indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Quebra De Isonomia, Extensão De Benefício, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Quebra De Isonomia +2 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade no caso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e assim indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.