HC 1082442 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado, não podendo o STJ ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração de competência desta Corte, e não se comprovou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Paciente: DIEGO FERNANDO BEZERRA BACKES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
DIEGO FERNANDO BEZERRA BACKES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Incidência do trânsito em julgado sobre a competência do STJ para revisão
- 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado, não podendo o STJ ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração de competência desta Corte, e não se comprovou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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