HC 1081774 - DECISAO

HC 1081774 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer dos vícios específicos exigidos pelo art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e porque não é admissível utilizar embargos de declaração para tentar obter concessão de habeas corpus de ofício ou reexaminar o mérito da decisão; por tais razões, não se preencheu o requisito de admissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante: LUCAS FERNANDES ELOI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Admissibilidade Liminar

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Parties

LUCAS FERNANDES ELOI BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burla à inadmissão do recurso
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer dos vícios específicos exigidos pelo art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e porque não é admissível utilizar embargos de declaração para tentar obter concessão de habeas corpus de ofício ou reexaminar o mérito da decisão; por tais razões, não se preencheu o requisito de admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.