HC 1073140 - DECISAO
Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e não havendo manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL TOZZATO; Intimada: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Indeferimento Liminar, RISTJ Art. 21 E, IV, C/c Art. 210, Acesso À Justiça
Case Brief
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Parties
RAFAEL TOZZATO
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Mandamus deficiente instruído pela ausência de defesa técnica
- 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
- 3 Aplicação do RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210) para indeferimento liminar
Ratio Decidendi
Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e não havendo manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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