HC 1083406 - DECISAO

HC 1083406 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido nesta Corte porque o writ atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal a quo, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: PABLO THIAGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2037898-08.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

PABLO THIAGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2037898-08.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Alegação de nulidade da prisão por decreto ex officio e possível ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido nesta Corte porque o writ atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal a quo, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.