HC 1083306 - DECISAO

HC 1083306 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIS SERODIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Liminar Pelo STJ Aplicando Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 691/stf

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Parties

ANTONIO LUIS SERODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Liminar Pelo STJ Aplicando Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 incompatibilidade entre regime sentenciado e manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.