HC 1082244 - DECISAO

HC 1082244 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para, via habeas corpus, substituir revisão criminal de decisões não originárias desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

BRUNO PIRES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto
  3. 3 competência do STJ para rever decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para, via habeas corpus, substituir revisão criminal de decisões não originárias desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal