HC 1082818 - DECISAO

HC 1082818 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus em regra, verificou-se, de ofício, ausência de flagrante ilegalidade na concessão da prisão domiciliar, pois as pacientes são acusadas primárias, foram presas por delito sem violência ou grave ameaça e havia necessidade de se observar a proteção integral às crianças; assim, atenderam-se os requisitos dos arts. 318/318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LORRANA CRISTINA BRONZATO DE CARVALHO; Paciente: INGRETH ATHALIBA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

LORRANA CRISTINA BRONZATO DE CARVALHO

Paciente

INGRETH ATHALIBA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão denegatória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus em regra, verificou-se, de ofício, ausência de flagrante ilegalidade na concessão da prisão domiciliar, pois as pacientes são acusadas primárias, foram presas por delito sem violência ou grave ameaça e havia necessidade de se observar a proteção integral às crianças; assim, atenderam-se os requisitos dos arts. 318/318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta às pacientes pela custódia domiciliar, com a advertência de que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva.