HC 1073142 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: THALISSON DA CONCEICAO DOS SANTOS; Intimada: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Deficiente Do Mandamus, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Case Brief
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Parties
THALISSON DA CONCEICAO DOS SANTOS
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Habeas Corpus impetrado de próprio punho e deficientemente instruído
- 2 Ausência de manifestação da DPU após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
- 3 Aplicação dos dispositivos do RISTJ para indeferimento liminar
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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