HC 1072869 - DECISAO
Em razão de o Habeas Corpus estar deficientemente instruído e tendo a Defensoria Pública da União sido previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 sem apresentar manifestação, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ROBERTO DE JESUS RODRIGUES; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Instrução Do Mandamus, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ROBERTO DE JESUS RODRIGUES
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 deficiência de instrução do habeas corpus
- 2 competência da Defensoria Pública da União para suprir ausência de defesa técnica
- 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
Ratio Decidendi
Em razão de o Habeas Corpus estar deficientemente instruído e tendo a Defensoria Pública da União sido previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 sem apresentar manifestação, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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