HC 1081262 - DECISAO

HC 1081262 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado e não tendo sido inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal, o writ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO ABIB POLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Originária Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RODRIGO ABIB POLETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para apreciação de writ contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado e não tendo sido inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal, o writ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes