HC 1082290 - DECISAO

HC 1082290 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não atua como substituto de revisão criminal quando não se inaugura a competência revisional desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Receptação Culposa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Receptação Culposa

Case Brief

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Parties

FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar condenações com trânsito em julgado
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não atua como substituto de revisão criminal quando não se inaugura a competência revisional desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal