HC 1083438 - DECISAO

HC 1083438 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/sucedido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, determinando-se o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN VICTOR DO CARMO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Detração, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Detração Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

ALAN VICTOR DO CARMO MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão da expedição de mandado de prisão sem intimação prévia
  2. 2 possibilidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça diante de decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  3. 3 exigência de prévia intimação do condenado para início voluntário do cumprimento de pena em regime semiaberto (conforme Resolução CNJ n.474/2022 e comunicados do TJSP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/sucedido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, determinando-se o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.