HC 1080026 - DECISAO

HC 1080026 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal sem abertura da competência originária do STJ, e ainda porque foi impetrado após longo período do trânsito em julgado do acórdão impugnado, situação que acarreta preclusão temporal das matérias apontadas, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: KLEBER WESLLEY ARAUJO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ
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Parties

KLEBER WESLLEY ARAUJO CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal em face do tempo decorrido desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal sem abertura da competência originária do STJ, e ainda porque foi impetrado após longo período do trânsito em julgado do acórdão impugnado, situação que acarreta preclusão temporal das matérias apontadas, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.