HC 1082149 - DECISAO

HC 1082149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem competência inaugurada para o STJ, e não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO LUIZ ROBERTO HOSTIN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DIOGO LUIZ ROBERTO HOSTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões com trânsito em julgado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem competência inaugurada para o STJ, e não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal