HC 1072850 - DECISAO
O mandamus foi considerado deficientemente instruído e, tendo a Defensoria Pública da União sido previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 sem apresentar manifestação, impõe-se o indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDSON HENRIQUE MOTA DO VALE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, RISTJ Art. 21 E, IV, RISTJ Art. 210, Instrução Do Mandamus, Acesso À Justiça
Case Brief
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Parties
EDSON HENRIQUE MOTA DO VALE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Habeas Corpus impetrado de próprio punho e insuficiente instrução processual
- 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União apesar de intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
- 3 Necessidade de elementos instrutórios para análise do mandamus e vedação de instrução interna no STJ
Ratio Decidendi
O mandamus foi considerado deficientemente instruído e, tendo a Defensoria Pública da União sido previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 sem apresentar manifestação, impõe-se o indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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