HC 1068553 - ACORDAO

HC 1068553 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia; a decisão de primeiro grau foi fundada na impossibilidade de impugnar liminar de desembargador e não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção desta Corte e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: YASMIN OSÓRIO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Preclusão
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 691/stf Preclusão

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Parties

YASMIN OSÓRIO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnar decisão liminar proferida por desembargador em habeas corpus dirigido a tribunal superior (Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia; a decisão de primeiro grau foi fundada na impossibilidade de impugnar liminar de desembargador e não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção desta Corte e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.