HC 1082035 - DECISAO

HC 1082035 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido porque visa a revisão de condenação cuja decisão transitou em julgado, não estando inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal; ademais não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANT OS FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANT OS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o Habeas Corpus ser usado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique concessão de HC de ofício?
  3. 3 Qual a competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória?

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido porque visa a revisão de condenação cuja decisão transitou em julgado, não estando inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal; ademais não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal