HC 1083829 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR JONGLONBOUD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Excesso De Execução
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR JONGLONBOUD
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem
- 2 possibilidade de concessão de livramento condicional
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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