HC 1084111 - DECISAO

HC 1084111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento de instância em razão de a decisão impugnada ter sido monocrática pelo Desembargador relator, sendo necessária a submissão da matéria ao colegiado do Tribunal de origem (art. 105, II, a, CF).

Parties
Paciente: MAYCON RODRIGO DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 7000941-14.2013.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Hediondez, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

MAYCON RODRIGO DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 7000941-14.2013.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação de decreto de indulto e vedação por hediondez com marco temporal dos fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento de instância em razão de a decisão impugnada ter sido monocrática pelo Desembargador relator, sendo necessária a submissão da matéria ao colegiado do Tribunal de origem (art. 105, II, a, CF).

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.