HC 1084192 - DECISAO

HC 1084192 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691/STF, não havendo circunstância excepcional que justifique a intervenção precoce do STJ; por isso, indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691/stf, Trancamento Da Ação Penal, Sistema Recursal E Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Súmula 691/stf Trancamento Da Ação Penal Sistema Recursal E Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária

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Parties

EDUARDO ALVES DE SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 alegada inépcia da denúncia por ausência de descrição do proveito econômico exigido pelo art. 2º da Lei 8.176/1991
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância originária antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691/STF, não havendo circunstância excepcional que justifique a intervenção precoce do STJ; por isso, indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.