HC 1082666 - DECISAO

HC 1082666 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ não pode servir como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura competência do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAELA AZEVEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Associação Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RAFAELA AZEVEDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre o cabimento de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ não pode servir como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura competência do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.