HC 1083142 - DECISAO

HC 1083142 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, e diante da vedação de o STJ substituir a revisão criminal por Habeas Corpus sem inauguração de competência originária (CF art.105,I,e), e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2º do CPP, o pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties
Paciente: LUIS PAULO RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

LUIS PAULO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão via habeas corpus
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de HC de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado, e diante da vedação de o STJ substituir a revisão criminal por Habeas Corpus sem inauguração de competência originária (CF art.105,I,e), e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2º do CPP, o pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal