HC 1083247 - DECISAO

HC 1083247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque impugna decisão já transitada em julgado, o STJ não tem competência originária para revisar mérito de condenação salvo revisão criminal, e o manejo tardio do writ acarreta preclusão temporal das alegações de nulidade, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; por tais fundamentos a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: SILAS TAVARES DE LIMA JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Desclassificação De Crime, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

SILAS TAVARES DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício diante do decurso de tempo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque impugna decisão já transitada em julgado, o STJ não tem competência originária para revisar mérito de condenação salvo revisão criminal, e o manejo tardio do writ acarreta preclusão temporal das alegações de nulidade, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; por tais fundamentos a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal