HC 1083240 - DECISAO

HC 1083240 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem e a presente impetração, violando o princípio da unirrecorribilidade, e em razão da jurisprudência desta Corte que veda o uso do HC como substituto de recurso próprio, salvo teratologia ou quando o writ vise tutela imediata da liberdade; com fundamento no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL CARVALHO CHIQUINO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Fixação De Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL CARVALHO CHIQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de teratologia no ato judicial impugnado
  3. 3 Consequências da interposição simultânea de recurso especial e Habeas Corpus na origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem e a presente impetração, violando o princípio da unirrecorribilidade, e em razão da jurisprudência desta Corte que veda o uso do HC como substituto de recurso próprio, salvo teratologia ou quando o writ vise tutela imediata da liberdade; com fundamento no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.