HC 1083215 - DECISAO

HC 1083215 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, porque o indeferimento da VPL/progressão foi fundamentado em elementos negativos extraídos do exame criminológico e das peculiaridades da execução, fundamento idôneo segundo a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e questões não apreciadas pela instância de origem (como nova avaliação técnica) não podem ser decididas sem supressão de instância; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATANAEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Visita Periódica Ao Lar, Exame Criminológico, Preclusão, Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Visita Periódica Ao Lar Exame Criminológico Preclusão +3 more

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Parties

NATANAEL GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de teratologia?
  2. 2 Se resultado desfavorável de exame criminológico justifica indeferimento de benefício (VPL/progressão)
  3. 3 Se habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, porque o indeferimento da VPL/progressão foi fundamentado em elementos negativos extraídos do exame criminológico e das peculiaridades da execução, fundamento idôneo segundo a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e questões não apreciadas pela instância de origem (como nova avaliação técnica) não podem ser decididas sem supressão de instância; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal