HC 1084586 - DECISAO

HC 1084586 - DECISAO

O Tribunal Superior recusou-se a conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e se aplica o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar a vedação sumular; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar); Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar

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Parties

WANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar); Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar a vedação sumular

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior recusou-se a conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e se aplica o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar a vedação sumular; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.