HC 1014384 - DECISAO

HC 1014384 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir porque a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concedeu ordem no HC n. 0827535-41.2025.8.10.0000 revogando a prisão preventiva do paciente, de modo que a questão sobre a ilegalidade da prisão preventiva ficou superada, tornando o habeas corpus prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: Merval de Sousa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Nº 11.340/2006), Revogação De Prisão Preventiva, Superveniência De Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Nº 11.340/2006) Revogação De Prisão Preventiva Superveniência De Interesse De Agir

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Parties

Merval de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de superveniente ausência de interesse de agir
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir porque a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concedeu ordem no HC n. 0827535-41.2025.8.10.0000 revogando a prisão preventiva do paciente, de modo que a questão sobre a ilegalidade da prisão preventiva ficou superada, tornando o habeas corpus prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.