HC 1063330 - DECISAO

HC 1063330 - DECISAO

Verificando-se que o mérito do habeas corpus originário foi julgado no tribunal de origem, reconheceu-se a perda de objeto do agravo regimental e julgou-se prejudicado o agravo interposto.

Parties
Agravante: DANILO ROMAO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Perda De Objeto Agravo Regimental

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Parties

DANILO ROMAO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF como fundamento para indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 Perda de objeto do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificando-se que o mérito do habeas corpus originário foi julgado no tribunal de origem, reconheceu-se a perda de objeto do agravo regimental e julgou-se prejudicado o agravo interposto.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se