HC 1084233 - DECISAO

HC 1084233 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame do conjunto fático‑probatório e, subsidiariamente, porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta e suficiente para a conversão do flagrante em prisão preventiva, baseada na apreensão de 157,35 g de crack, em elementos de prova e na reincidência específica do paciente, em conformidade com o art. 312 do CPP (na redação resultante da Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FLORIANO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Legislação Processual (art. 312 CPP, Lei N. 15.272/2025)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Legislação Processual (art. 312 Cpp, Lei N. 15.272/2025)

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Parties

RODRIGO FLORIANO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e diversidade de drogas como indicativos de periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame do conjunto fático‑probatório e, subsidiariamente, porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta e suficiente para a conversão do flagrante em prisão preventiva, baseada na apreensão de 157,35 g de crack, em elementos de prova e na reincidência específica do paciente, em conformidade com o art. 312 do CPP (na redação resultante da Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique‑se.