HC 1083889 - DECISAO

HC 1083889 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi utilizado indevidamente como forma de segunda revisão criminal perante uma Corte de Precedentes e porque estava insuficientemente instruído, com ausência de cópia da apelação criminal, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; a defesa tem o ônus de apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, sob pena de inadmissão.

Parties
Paciente: EDWIN FELIPE CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Paulista/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Revisão Criminal, Utilização Indevida Do Writ, Instrução Insuficiente (ausência De Cópia Da Apelação Criminal), Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Revisão Criminal Utilização Indevida Do Writ Instrução Insuficiente (ausência De Cópia Da Apelação Criminal) +1 more

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Parties

EDWIN FELIPE CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Paulista/PE

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída (cópia da apelação criminal)
  3. 3 Inadmissibilidade do writ como meio de segunda revisão criminal dirigido a Corte de Precedentes

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi utilizado indevidamente como forma de segunda revisão criminal perante uma Corte de Precedentes e porque estava insuficientemente instruído, com ausência de cópia da apelação criminal, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; a defesa tem o ônus de apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, sob pena de inadmissão.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Publique-se.