HC 1084444 - DECISAO

HC 1084444 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 061968-89.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Exaurimento De Instância, Transferência Prisional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dignidade Da Pessoa Humana, Direito De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Humanitária Exaurimento De Instância +4 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 061968-89.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (interposição de agravo regimental)
  3. 3 Proporcionalidade e contemporaneidade da prisão preventiva