HC 1084153 - DECISAO

HC 1084153 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não foram adequadamente instruídos com cópia do decreto prisional, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, o habeas corpus foi inadmitido de plano.

Parties
Paciente: ANTONIO ABRAAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Habeas Corpus n. 5017401-54.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Parties

ANTONIO ABRAAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Habeas Corpus n. 5017401-54.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fatos
  3. 3 uso de elementos estranhos à denúncia para justificar a custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não foram adequadamente instruídos com cópia do decreto prisional, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, o habeas corpus foi inadmitido de plano.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.