HC 1084346 - DECISAO

HC 1084346 - DECISAO

Parties
Impetrante (paciente): OSVALDO CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 STF, Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 492 CPP, Lei Nº 13.964/2019, Presunção De Inocência, Tempus Regit Actum
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 STF Prisão Preventiva Art. 312 CPP +4 more

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Parties

OSVALDO CARLOS DE OLIVEIRA

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Irretroatividade de entendimento jurisprudencial mais gravoso