HC 1084329 - DECISAO

HC 1084329 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado, nos termos do art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: GILMARIO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0765503-75.2025.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

GILMARIO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0765503-75.2025.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 caráter preparatório dos atos e tipicidade do crime (art. 157 CP)
  3. 3 necessidade de interposição de recurso para submissão ao colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado, nos termos do art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.